Agravo de Instrumento 3002766-93.2024.8.06.0000

Ementa

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA E INCORPORADO NO ÂMBITO DO SUS PELA PORTARIA Nº 91/2018. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL NO CASO CONCRETO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DA TESE JURÍDICA FIRMADA PELO STF NO TEMA 793 E DO DECIDIDO EM TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL REFERENDADA PELO PLENÁRIO NO TEMA 1.234. PRECEDENTES DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia consiste em aferir a responsabilidade do Estado do Ceará em fornecer à autora, diagnosticada com Câncer Renal Variante de Células Claras (CID C64), metastático para pulmões, o fornecimento do medicamento Pazopanibe 400 mg. 2. Quanto à legitimidade ad causam do Ente Estatal, para além da responsabilidade solidária consignada no Tema 793 (RE 855178) pela Suprema Corte, há de se levar em conta, o decidido pelo STF na tutela provisória incidental referendada pelo Plenário do STF, no RE nº 1.366.243 (Tema 1.234), verbis: "nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual". 3. In casu, verifica-se que o medicamento Cloridrato de Pazopanibe já foi incorporado ao SUS, conforme a Portaria nº 91/2018, para Carcinoma Renal de Células Claras metastático. Além disso, possui registro ativo na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. 4. Esta 1ª Câmara Direito Público tem decidido, em casos semelhantes, pelo envio dos fólios ao Juízo Federal, para que a União possa pronunciar-se acerca de seu interesse na lide. 5. Em face das peculiaridades do caso concreto, há de se reconhecer a incompetência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar a presente demanda, com fundamento nos Temas 793 e 1.234, do STF, o último, com pronunciamento em tutela provisória incidental referendada pelo Plenário da Suprema Corte, determinando-se a remessa dos fólios à Justiça Federal, mantida, por ora, a legitimação ad causam do Estado do Ceará, bem como a decisão singular que, em sede de pedido de tutela de urgência, deferiu à autora, o fornecimento da medicação Pazopanibe 400 mg. 6. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

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Citações

• art. 109 da CF
• art. 64 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 947 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 74 da Lei 1.079/1950
• art. 3º da Lei 12.153/2009
• Súmula 150 do STJ
• Súmula 254 do STJ
• Tema 1.234 do STF
• Tema 793 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete