EDcl nos EAREsp 2.530.206/GO

Dispositivo

Diante do exposto, rejeitam-se os embargos de declaração. Publique-se. Brasília, . 19 de fevereiro de 2026 Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA54155499 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 19/02/2026 22:42:32 Publicação no DJEN/CNJ de 24/02/2026. Código de Controle do Documento: 7799d153-3722-4436-9a7b-2f1700bfac63

Citações

• art. 141 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 280 do STF
• Súmula 283 do STF
• Súmula 283 do STJ
• Súmula 315 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1671609 · 30/06/2017
• STJ REsp 494372 · 29/03/2010

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