Apelação Cível 0800053-90.2023.8.12.0014

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE – ART. 915 E 918, I, CPC – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 915, caput, do Código de Processo Civil, os Embargos è Execução devem ser oferecidos no prazo de 15 dias úteis, e "o dies a quo do prazo é a data da juntada aos autos do mandado de citação cumprido" (NERY, Rosa Maria de Andrade; NERY JÚNIOR, Nelson. Código de Processo Civil comentado. 20. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, p. 1809). No caso concreto, em razão do comparecimento espontâneo do apelante nos autos da execução, o juízo de primeiro grau aplicou o art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil e o deu como citado. Diante disso, o prazo para oposição dos Embargos à Execução iniciou-se em 2.7.2016, encerrando-se em 22.7.2016. Evidente, portanto, que os Embargos à Execução opostos pelo apelante são intempestivos, de modo que agiu com acerto a sentença ao rejeitá-los liminarmente, nos termos do art. 918, inc. I, do Código de Processo Civil. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 224 do CPC
• art. 231 do CPC
• art. 239 do CPC
• art. 248 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 915 do CPC
• art. 918 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete