Apelação Cível 0008113-61.2022.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA SEGURADORA – AÇÃO REGRESSIVA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – INDENIZAÇÃO PAGA – SUB-ROGAÇÃO – SÚMULA 188 DO STF – DINÂMICA DO ACIDENTE NÃO COMPROVADA – CULPA DOS REQUERIDOS/APELADOS NÃO DEMONSTRADA – ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 786 do Código Civil e da Súmula 188 do STF, o segurador tem ação regressiva contra o proprietário do veículo e seu condutor causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite da apólice. E, em se tratando de ação de regresso para ressarcimento por danos em acidente de veículo, ainda que na qualidade de sub-rogada, de se ressaltar que a análise da controvérsia perpassa pelo exame da responsabilidade civil subjetiva, consoante estabelece o artigo 927 do Código Civil. Na hipótese, a Apelante/Requerente não logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo do seu direito, ônus que lhe incumbia, sendo certo que tão somente a partir dos documentos colacionados aos autos, não é possível determinar, indene de dúvidas, a culpa da parte Requerida pelo evento danoso. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido

Citações

• art. 186 do CC
• art. 349 do CC
• art. 786 do CC
• art. 927 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 341 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• Súmula 188 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete