AREsp 2.478.142/SP

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de dezembro de 2023. Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA39552978 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 18/12/2023 17:28:02 Código de Controle do Documento: b44d58d1-bbd0-426c-b331-7c37224dbeb3

Citações

• art. 166 do CC
• art. 1.228 do CC
• art. 1.239 do CC
• art. 5º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1649729 · 21/10/2022
• STJ AREsp 1334161 · 26/08/2022
• STJ REsp 1994152 · 26/08/2022
• STJ REsp 1958695 · 10/08/2022
• STJ AREsp 1848285 · 03/05/2022
• STJ AREsp 947898 · 29/05/2019
• STJ REsp 1060259 · 04/05/2017

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• STJ REsp 1061530 · citado 4.645 vezes nesse tema
• STJ REsp 1813684 · citado 1.547 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1094857 · citado 2.293 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete