Agravo de Instrumento Em Recurso de Revista 0011154-84.2024.5.03.0092

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE OFENSA ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. 2. PISO SALARIAL. ENFERMAGEM. ENTIDADE FILANTRÓPICA PRESTADORA DE SERVIÇOS AO SUS. ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A ADI Nº 7.222 DO STF. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO. PRÉ-ASSINALAÇÃO. PRESUNÇÃO INFIRMADA PELA PROVA ORAL. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE OFENSA ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. 4. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR ARBITRADO. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, com acréscimo de fundamentação, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

Dispositivo

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento

Citações

• art. 5º da CF
• art. 7º da CF
• art. 8º da CF
• art. 102 da CF
• art. 114 da CF
• art. 166 da CF
• art. 198 da CF
• art. 7º da CLT
• art. 8º da CLT
• art. 9º da CLT
• art. 74 da CLT
• art. 511 da CLT
• art. 570 da CLT
• art. 818 da CLT
• art. 896 da CLT
• art. 896-A da CLT
• art. 205 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1º da Lei 14.434/2022
• art. 15-A da Lei 7.498/1986
• art. 15-B da Lei 7.498/1986
• art. 15-C da Lei 7.498/1986
• Súmula 636 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete