Apelação Cível 0804428-81.2020.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA – MÉRITO – PASEP – SAQUES SOB AS RUBRICAS "PGTO RENDIMENTO FOPAG" E "PAGAMENTO RENDIMENTO CAIXA" – ÔNUS DA PROVA DEFINIDO PELO TEMA 1300/STJ – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE DAS OPERAÇÕES – ATUALIZAÇÃO DAS COTAS – INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DESCUMPRIMENTO LEGAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se o recurso está suficientemente motivado e impugna os termos da decisão, resta afastada a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade Nas ações em que o participante contesta saques sob as modalidades crédito em conta e pagamento por folha (PASEP-FOPAG), cabe ao autor comprovar a irregularidade das operações, conforme Tema 1300/STJ e art. 373, I, do CPC.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e, no mérito, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 2º da Lei 8.019/1990
• art. 8º da Lei 8.177/1991
• art. 25 da Lei 8.177/1991
• art. 38 da Lei 8.177/1991
• art. 4º da Lei 9.365/1996
• art. 5º da Lei 9.365/1996
• art. 6º da Lei 9.365/1996
• art. 7º da Lei 9.365/1996
• Tema 1.300 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete