Apelação Criminal 0000308-94.2023.8.12.0042

Ementa

APELAÇÃO – PENAL E PROCESSO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE – ACUSADOS PRESOS DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL – NÃO ATENDIDO – INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO – FUNDADAS RAZÕES DEMONSTRADAS – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE – ABSOLVIÇÃO QUANTO AO ART. 33, DA LEI DE DROGAS – PROVAS SUFICIENTES – PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL – PROVA DA TRAFICÂNCIA – DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL – PENA-BASE – PATAMAR MÍNIMO ESTABELECIDO NA SENTENÇA – NÃO CONHECIMENTO – CONDUTA EVENTUAL – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA – DETRAÇÃO – ANÁLISE NA FASE DE EXECUÇÃO DA PENA – RESTITUIÇÃO DE BEM – INVIÁVEL – JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – PARCIAL CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. Não se cogita a concessão do direito de recorrer em liberdade aos acusados que permaneceram presos durante toda a instrução processual. A garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio (art. 5º, XI, da Constituição Federal) pode ser excepcionada em caso de flagrante delito. Assim sendo, caso os agentes públicos demonstrem "fundadas razões" para a percepção da situação flagrância no interior de imóvel, máxime quando amparadas por diligências investigativas prévias, há de se reconhecer a legitimidade da ação estatal e dos elementos de convencimento daí decorrentes. Demonstradas materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas resta incabível o pleito absolutório. Comprovado o envolvimento dos acusados no tráfico de drogas resta inviável a desclassificação para o delito de posse de drogas para consumo pessoal, eis que a condição de usuário não ilide a traficância. Não há que se conhecer do pleito de fixação da pena-base no mínimo legal quando tal patamar foi justamente o estabelecido na sentença, ensejando falta de interesse recursal sobre a questão. Ostentando o réu a condição de reincidente, não há que se falar em incidência da redutora do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. O tempo de prisão provisória deverá ser analisado para fins de detração na fase de execução da pena. Inviável a restituição de bem apreendido com réu condenado pelo crime de tráfico de drogas, especialmente quando não comprovada sua origem lícita e propriedade. Há que se indeferir os benefícios da gratuidade processual vez que o acusado teve sua defesa patrocinada por advogado particular, não existindo provas de hipossuficiência. Apelações que se conhecem parcialmente e, nas partes conhecidas, negam-se provimento com base na correta apreciação das provas e devida aplicação da pena.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar, conheceram parcialmente dos recursos e, na parte conhecida, negaram provimento

Citações

• art. 5º da CF
• art. 9º da CF
• art. 243 da CF
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 303 do CPP
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 53 da Lei 11.343/2006
• art. 8º da Lei 12.850/2013
• art. 66 da Lei 4.728/1965
• art. 66 da LEP
• Súmula 231 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete