Apelação Cível 0844681-77.2021.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR – RECONVENÇÃO COM OBJETIVO DE REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CONTRATO BANCÁRIO – CLÁUSULAS CONTRATUAIS – CONTRATO DE ADESÃO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – JUROS REMUNERATÓRIOS – FIXADOS EM DESACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – ENCARGOS ABUSIVOS RECONHECIDOS NA REVISIONAL – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – BUSCA E APREENSÃO IMPROCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Se os juros remuneratórios contratados excederem a taxa média de mercado geral, fixada pelo Banco Central do Brasil, ficará autorizada a revisão contratual, para reduzi-los ao patamar legal, conforme tabela do Bacen, o que é a hipótese dos autos. II - De acordo com o STJ, é cabível a apresentação de reconvenção à ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, com a finalidade de se pleitear a revisão do contrato, bem como a devolução de quantias pagas a maior. III - Diante do reconhecimento de cláusulas abusivas, resta descaracterizada a mora com relação aos valores originários. Consequentemente, deve ser julgado improcedente o pedido de busca e apreensão do veículo objeto do contrato de financiamento.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 406 do CC
• art. 591 do CC
• art. 51 do CDC
• art. 85 do CPC
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 381 do STJ
• Súmula 596 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete