RCD no HC 984.425/SP

Trecho da decisão

Ante o exposto, e uma vez presentes os requisitos do artigo 312 e 313, do CPP (com as recentes alterações da Lei 12.403/11, DECRETO a prisão preventiva de TEREZA LEITE PEREIRA e JAIRO DO NASCIMENTO SANTOS. O Tribunal de origem, a seu turno, manteve a decisão de primeiro grau nos termos a seguir (fls. 35-37, destaquei): Diante disso, os pacientes foram denunciados como incursos no artigo 1º, II, c.c. 4º, II e III da Lei nº 9.455/97, por várias vezes, na forma do artigo 71, caput, do Código Penal, artigo 121, §2º, II, III e VI, c.c. §2º-A, I e §7º, II do Código Penal e artigo 311 do Código Penal, todos em concurso material, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal. Assim, em que pesem os argumentos trazidos, verifico que a decisão de fls. 22/26, que indeferiu os pedidos formulados pela Defesa e manteve a prisão cautelar dos acusados, foi devidamente fundamentada pelo Juízo de origem, não havendo qualquer vedação legal na restrição da liberdade, visto que preenchidos os requisitos legais para a prisão preventiva. Ante às circunstâncias que envolveram os crimes e, notadamente, as condições pessoais dos Pacientes, aliadas à gravidade concreta dos delitos, têm-se que as medidas cautelares alternativas à prisão preventiva não se aplicam neste caso, uma vez que não se mostram proporcionais e, tampouco, suficientes. Destaca-se o entendimento fixado em Superior Instância, a saber: […]

Citações

• art. 5º da CF
• art. 69 do CP
• art. 71 do CP
• art. 121 do CP
• art. 211 do CP
• art. 311 do CP
• art. 282 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 9.455/1997
• art. 4º da Lei 9.455/1997

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ HC 636793 · 15/04/2021
• STJ HC 571208 · 28/09/2020
• STJ HC 542455 · 27/02/2020
• STJ RHC 104138 · 26/03/2019
• STJ RHC 100877 · 15/10/2018
• STF HC 88905 · 13/10/2006

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Órgão julgador e gabinete