Rcl 45.843/SC

Dispositivo

Diante do exposto, defiro o pedido liminar para determinar a suspensão dos efeitos da decisão reclamada e o prosseguimento do feito em seu curso regular perante o Juízo Estadual competente. Notifique-se o reclamado e solicitem-lhe informações. Citem-se os interessados nos termos do art. 989, III do Código de Processo Civil. Vistas ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de junho de 2023. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator Documento eletrônico VDA37426800 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Herman Benjamin Assinado em: 24/06/2023 00:54:57 Código de Controle do Documento: 2b1181a3-aaa3-472e-b29c-dad770826f67

Citações

• art. 259 do CC
• art. 285 do CC
• art. 23 da CF
• art. 105 da CF
• art. 109 da CF
• art. 196 da CF
• art. 198 da CF
• art. 45 do CPC
• art. 130 do CPC
• art. 947 do CPC
• art. 988 do CPC
• art. 989 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 51 da Lei 12.153/2009
• art. 35 da Lei 8.080/1990
• Súmula 150 do STJ
• Súmula 254 do STJ
• Tema 1.234 do STF
• Tema 793 do STF

Inteiro teor

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Gabinete do relator