ARE 1.615.316/RS

Trecho da decisão

Ante o exposto, conheço, em parte, do agravo e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pela instância de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo.

Citações

• art. 2º da CF
• art. 37 da CF
• art. 102 da CF
• art. 103-A da CF
• art. 173 da CF
• art. 198 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 102 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 543-A do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 19-Q da Lei 8.080/1990
• art. 19-R da Lei 8.080/1990
• Tema 1.234 do STF
• Tema 6 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STF ARE 1321696 · 29/06/2022
• STF Rcl 45289 · 30/11/2021
• STF ARE 1282326 · 10/02/2021
• STF ARE 1107805 · 03/02/2020
• STF Rcl 24841 · 10/10/2019
• STF RE 614419 · 09/09/2013
• STF ARE 663637 · 06/05/2013
• STF RE 596579 · 24/09/2010

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• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema

Gabinete do relator