AR 7.093/DF

Dispositivo

Ante o exposto, julgo improcedente a ação rescisória. Advirtam-se os autores que o manejo de recurso manifestamente inadmissível ou infundado, poderá ensejar aplicação de multa por litigância de má-fe. Nos termos do art. 85, §8º, c/c art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), ficando a sua exigibilidade suspensa. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de novembro de 2023. Ministro FRANCISCO FALCÃO Relator Documento eletrônico VDA39039290 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Francisco Falcão Assinado em: 06/11/2023 13:41:01 Código de Controle do Documento: 085d95be-75d5-46fb-a248-08c306831a84

Citações

• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 319 do CP
• art. 330 do CP
• art. 42 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 461 do CPC
• art. 468 do CPC
• art. 475-A do CPC
• art. 475-H do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 603 do CPC
• art. 611 do CPC
• art. 966 do CPC
• art. 485 do CPC/1973
• art. 11 da Lei 1.533/1951
• art. 12 da Lei 1.533/1951
• art. 15 da Lei 1.533/1951
• art. 327 da Lei 1.608/1939
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1419842 · 17/12/2021
• STJ AREsp 1417965 · 18/09/2019
• STJ EREsp 1123371 · 12/03/2019
• STJ Pet 2604 · 30/08/2004
• STJ MS 7200 · 05/08/2002
• STJ REsp 147796 · 28/06/1999

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• STJ REsp 168836 · citado 37 vezes nesse tema