Apelação Cível 0801194-43.2024.8.10.0022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO ADVOGADO. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. 1. A ausência de inscrição suplementar do advogado na OAB seccional Maranhão configura mera irregularidade administrativa, não retirando a capacidade postulatória do profissional e nem invalidando os atos por ele praticados, de sorte a não constituir motivo idôneo para a extinção do processo sem resolução de mérito. 2. A extinção do processo sem resolução de mérito com fundamento na ausência de inscrição suplementar, além de violar o princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 4º do CPC), compromete o direito da parte autora, que não deu causa à irregularidade. 3. Recurso provido. DECISÃO MONOCRÁTICA MARIA FRANCISCA DO NASCIMENTO, em 15/04/2024, interpôs apelação cível visando reformar a sentença, proferida em 04/04/2024 (Id.35935373), pelo Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA, Dr. Aureliano Coelho Ferreira, que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO, ajuizada em 05/03/2024 em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, assim decidiu: “...Ante o exposto, declaro EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 103 c/c 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil e artigo 10, §2º, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94). Custas pela parte autora. Sem honorários, uma vez que não foi instaurada a relação processual. Comunique-se à OAB/MA, conforme orientações da CIRC – CGJ nº 276/2023, referente ao Pedido de Providências – Ofício nº 149/2023 – GP/OAB/MA." Em suas razões contidas no Id.35935374, aduz a parte apelante que “...Excelências, a sentença que obstou o prosseguimento da ação por ausência de comprovação nos autos de inscrição suplementar do patrono na seccional do estado, ou que não teria ultrapassado os limites de 5 demandas ao ano em seccional diversa de sua inscrição originária é equivocada e deve ser anulada, pois, extingue ação sem que a lei tenha previsto tal possibilidade, criando novas situações de indeferimento da inicial que não existem, julgando assuntos que não são da competência do Juízo a quo, e sim, caso necessário, do órgão regulamentador da profissão, qual seja a Ordem dos Advogados do Brasil." Aduz mais, que “...Como já decidiu o Superior Tribunal da Justiça, a ausência de inscrição suplementar do advogado em determinada seccional não passa de uma hipotética infração administrativa ou disciplinar, não obstando a atuação do patrono nos autos e tampouco anulando os atos já realizados." Com esses argumentos, requer “...que o presente recurso de apelação seja CONHECIDO e, quando de seu julgamento, seja totalmente PROVIDO para anular a sentença recorrida, devendo a ação originária ser dada o devido prosseguimento, com a prática de todos os atos de lei e instrução do processo para julgamento justo ao caso em tela, especialmente, para conceder o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte apelante." A parte apelada apresentou as contrarrazões constantes no Id. 35935385, defendendo, em suma, a manutenção da sentença. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça "...pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO da Apelação, anulando-se a sentença e determinando-se a baixa do feito ao juízo de origem para regular prosseguimento na forma da lei processual civil. " (Id. 37677363). É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela apelante, daí por que o conheço, uma vez que a mesma litiga sob o pálio da justiça gratuita. Na origem, consta da inicial que a parte autora foi cobrada por uma dívida oriunda de contrato de empréstimo consignado que diz não ter celebrado, pelo que requereu seu cancelamento e indenização por danos morais e materiais. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito em verificar se a ausência de inscrição suplementar do advogado constitui ou não motivo idôneo para a extinção do processo sem resolução de mérito. O juiz de 1º grau, verificando que o patrono da parte autora não possui inscrição suplementar na OAB seccional Maranhão, extinguiu o processo sem resolução de mérito, entendimento que, a meu sentir, merece ser reformado. É que a ausência de inscrição suplementar representa mera irregularidade administrativa, não retirando do patrono sua capacidade postulatória, tampouco irradiando efeitos sobre os atos processuais praticados pelo referido profissional. Sendo assim, trata-se de uma questão burocrática que, não atingindo diretamente a validade dos atos realizados, não consubstancia motivo legítimo para a prolação de sentença terminativa (sem exame de mérito). Aliás, a respeito do assunto, veja-se, a seguir, o entendimento do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EVENTUAL NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO ADVOGADO EM OUTRA SECCIONAL DA OAB. MERA IRREGULARIDADE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 84/STJ. FRAUDE DE EXECUÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. SÚMULA 375/STJ. 1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, o que afasta a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. "A inexistência de inscrição suplementar do Advogado em outra Seccional gera, apenas, infração administrativa ou disciplinar, não inabilitando o profissional, ou tornando nulos os atos processuais por ele praticados" ( AgRg no REsp 1.398.523/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 5/2/2014). 3. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte Estadual (enunciado 283 da Súmula do STF). 4. "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84/STJ). 5. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 639438 MT 2014/0333512-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 12/04/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/04/2016)” Esta egrégia Corte segue idêntico posicionamento. Senão, vejamos: “EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DA OAB POR PARTE DO PATRONO. MERA IRREGULARIDADE DE CUNHO ADMINISTRATIVO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELO PROVIDO. I. A inexistência de inscrição suplementar do Advogado em outra Seccional gera, apenas, infração administrativa ou disciplinar, não inabilitando o profissional, ou tornando nulos os atos processuais por ele praticados" (STJ, AgRg no REsp 1.398.523/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 5/2/2020). II. Apelo provido. Sem manifestação Ministerial. (ApCiv 0803256-77.2021.8.10.0049, Rel. Desembargador(a) ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 13/09/2023)” “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR NA OAB. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. De acordo com esta eg. Câmara, “a ausência de inscrição suplementar do advogado na subseção em que atua não gera irregularidade na representação, uma vez que se trata de uma determinação de natureza administrativa, proveniente da OAB, que não afeta a capacidade postulatória do advogado prevista no CPC (APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0800512-75.2

Dispositivo

RECURSO PROVIDO

Citações

• art. 4º do CPC
• art. 103 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 10 da Lei 8.906/1994
• Súmula 375 do STJ
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 84 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete