REsp 2.173.148/RS

Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial, para que a Corte local, considerado o cabimento, em tese do recurso de agravo de instrumento, aprecie o apelo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de março de 2025. Ministro Marco Buzzi Relator Documento eletrônico VDA46198630 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCO AURÉLIO GASTALDI BUZZI Assinado em: 19/03/2025 19:26:22 Publicação no DJEN/CNJ de 21/03/2025. Código de Controle do Documento: 70cc5703-2e86-48d1-99b2-a43dd58ea465

Citações

• art. 324 do CC
• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 130 do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2561867 · 04/09/2024
• STJ REsp 2094876 · 28/06/2024
• STJ AREsp 1632625 · 22/04/2022
• STJ REsp 1704520 · 19/12/2018
• STJ AREsp 1015125 · 07/11/2017
• STJ AREsp 156220 · 19/10/2016

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Órgão julgador e gabinete