HC 862.139/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de outubro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA38830402 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 18/10/2023 22:42:56 Código de Controle do Documento: 71b71109-a020-42ca-b86f-9487a8fc50f3

Citações

• art. 29 do CP
• art. 121 do CP
• art. 366 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 455 do STJ
• Súmula 691 do STF

Inteiro teor

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