ARE 1.288.678/SP

Dispositivo

Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário, a fim de reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente a pretensão do autor, nos termos do art. 21, § 2º, do RISTF.

Citações

• art. 2º da CF
• art. 5º da CF
• art. 22 da CF
• art. 24 da CF
• art. 25 da CF
• art. 30 da CF
• art. 37 da CF
• art. 144 da CF
• art. 525 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 3º da Lei 10.029/2000
• art. 6º da Lei 10.029/2000
• Súmula 280 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF ARE 1.288.678 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF ADI 4173 · 25/02/2019
• STF ADI 5163 · 18/05/2015

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema

Gabinete do relator