ARE 1.619.876/SC

Dispositivo

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

Citações

• art. 97 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• Súmula 280 do STF
• Súmula 512 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 1190689 · 24/10/2019
• STF ARE 1210606 · 13/09/2019
• STF ARE 1020143 · 01/08/2019
• STF AI 860933 · 09/12/2015
• STF ARE 767313 · 26/03/2015
• STF ARE 784179 · 17/02/2014

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• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
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