Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
EXTRADIÇÃO. GOVERNO DA ITÁLIA. PACIENTE CONDENADO, DUAS VEZES, POR CRIME FALIMENTAR, HAVENDO SIDO, AINDA, PUNIDO COM A PENA DE SEIS MESES DE RECLUSÃO, POR CRIME DE NATUREZA FISCAL. PRESCRIÇÃO DAS PENAS VERIFICADA HÁ VÁRIOS ANOS (ART. 199 DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45 E ART. 109, VI, C/C O 110 DO CP). Configuração da hipótese prevista no art. 77, VI, da Lei nº 6.815/80. Extradição indeferida.
Ante o exposto, meu voto, na forma do art. 77, VI, da Lei nº 6.815/80, indefere o pedido de extradição e determina a pronta Va . A expedição de alvará de soltura. : < * od dd * ] dfm 2 102.002 2 ET, » GET / PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EXTRADIÇÃO N. 790-4 PROCED. : REPÚBLICA ITALIANA RELATOR : MIN. ILMAR GALVÃO REQTE. : GOVERNO DA ITÁLIA EXTDO. : AUGUSTO BOZZOLO ADVDOS. : JOSÉ LEITE JUCÁ FILHO E OUTROS Decisão : O Tribunal, por unanimidade, indeferiu o pedido de extradição, nos termos do voto do Senhor Ministro-Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves, Sydney Sanches e Celso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Néri da Silveira. Plenário, 13.9.2000. Presidência do Senhor Ministro Carlos Velloso. Presentes à sessão os Senhores Ministros Néri da Silveira, Octavio Gallotti, Sepúlveda Pertence, Marco Aurélio, Ilmar Galvão, Maurício Corrêa e Nelson Jobim. Procurador-Geral da República, Dr. Geraldo Brindeiro. ur LR] 7 Lui matsu Coorden
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