AREsp 1.898.838

Dispositivo

Diante do exposto, CONHEÇO DO AGRAVO e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para determinar o retorno do processo ao Tribunal de origem, de modo que, analisando os autos, aplique a regra da impenhorabilidade nos termos do entendimento jurisprudencial do STJ. Publique-se e intimem-se. Brasília, 28 de setembro de 2021. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA30296005 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 29/09/2021 10:14:02 Código de Controle do Documento: dd171d64-ccc2-468d-81b1-bbc7ed2c3122

Citações

• art. 105 da CF
• art. 10 do CPC
• art. 832 do CPC
• art. 833 do CPC
• art. 995 do CPC
• art. 1.019 do CPC
• art. 649 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete