AREsp 2.071.676

Ementa

CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, SOB PENA DE ABANDONO DE CAUSA. DECURSO. EXTINÇÃO PROCESSUAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 12, § 3º, DO CDC. DISPOSITIVO SEM CORRELAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. CORRESPONDÊNCIA ENVIADA AO ENDEREÇO DA EMPRESA RÉ. ACÓRDÃO QUE CONSIDERA ATINGIDA A FINALIDADE DO ATO, EMBORA NÃO RECEBIDA A CARTA POR INTEGRANTE DA INTIMANDA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. AFASTAMENTO. PRECEDENTES. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. PARTE QUE SE QUEDOU OMISSA NA ANTERIOR INTIMAÇÃO QUE COMINAVA ÔNUS PROCESSUAL DA PRECLUSÃO PROBATÓRIA. NOVA DECISÃO QUE DETERMINA INTIMAÇÃO PARA A PROVIDÊNCIA (RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS) SOB PENA DE ABANDONO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA PRECLUSÃO PRO JUDICATO EM MATÉRIA PROBATÓRIA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL, E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 12 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 238 do CPC
• art. 247 do CPC
• art. 248 do CPC
• art. 267 do CPC
• art. 274 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete