Agravo de Instrumento 0068802-58.2025.8.16.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA”. DECISÃO SANEADORA QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, DETERMINOU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DO BANCO RÉU: 1. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISUM QUE ENFRENTA A QUESTÃO E APRESENTA ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF, E ARTS. 11, CAPUT, E 489, § 1º, AMBOS DO CPC. NULIDADE INEXISTENTE. 2. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. TESE REJEITADA. AUTOR/PESSOA FÍSICA (CDC, ARTS. 2º E 3º). VULNERABILIDADE DE ORDEM TÉCNICA, JURÍDICA E INFORMACIONAL PRESUMIDA. PRECEDENTES. 3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVIABILIDADE. ACOLHIMENTO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (STJ, SÚMULA Nº 297) QUE, POR SI, NÃO ENSEJA A PRETENDIDA INVERSÃO. INSTITUTO APLICÁVEL A CRITÉRIO DO JUIZ, QUANDO DEMONSTRADA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE (CDC, ART. 6º, VIII). INVERSÃO DESNECESSÁRIA, NO CASO. AUSÊNCIA DE EFEITO PRÁTICO. DOCUMENTOS JÁ COLACIONADOS AO PROCESSO SUFICIENTES PARA O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. PRECEDENTES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 4. PREQUESTIONAMENTO. AFASTADO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DE LEI SUSCITADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. PRECEDENTES.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 93 da CF
• art. 11 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 557 do CPC
• art. 1.019 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 177 da Lei 7.661/1945
• art. 9º da Lei 8.024/1990
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete