Vade Mecum · Lei de Falências (Decreto-Lei 7.661/1945)

Art. 177 do Decreto-Lei 7.661/1945

O falido pode obter, observadas as disposições dos artigos 111 a 113, a suspensão da falência, requerendo ao juiz lhe seja concedida concordata suspensiva.

Norma: Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 21/09/2023

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Texto

Art. 177 O falido pode obter, observadas as disposições dos artigos 111 a 113, a suspensão da falência, requerendo ao juiz lhe seja concedida concordata suspensiva.

Parágrafo único O devedor, no seu pedido, deve oferecer aos credores quirografários, por saldo de seus créditos, o pagamento mínimo de:

I – 35%, se fôr a vista;

II – 50%, se fôr a prazo, o qual não poderá exceder de dois anos, devendo ser pagos pelo menos dois quintos no primeiro ano.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 177 do Decreto-Lei 7.661/1945

23 decisões do STJ citam o art. 177 do Decreto-Lei 7.661/1945, de 1994 a 2024; 30,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 177 do Decreto-Lei 7.661/1945; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1994 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 177 do Decreto-Lei 7.661/1945.

TJPRAgravo de Instrumento 0024646-48.2026.8.16.0000AcórdãoParcial
Rel. Des. João Antônio de Marchi14ª Câmara Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 22/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E PENHORA DAS COMPRAS. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA EXEQUENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto em face…
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TJPRAgravo de Instrumento 0137163-30.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. João Antônio de Marchi14ª Câmara Cíveljulgada em 27/07/2026publicada em 27/07/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DAS EXECUTADAS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento…
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TJPRAgravo de Instrumento 0120735-70.2025.8.16.0000AcórdãoParcial
Rel. Des. João Antônio de Marchi14ª Câmara Cíveljulgada em 29/06/2026publicada em 29/06/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto…
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TJPRAgravo de Instrumento 0117023-72.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. João Antônio de Marchi14ª Câmara Cíveljulgada em 15/06/2026publicada em 15/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE VALORES LEVANTADOS INDEVIDAMENTE, SOB PENA DE MULTA. RECURSO DO EXEQUENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto em face de decisão…
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TJPRAgravo de Instrumento 0003659-88.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira17ª Câmara Cíveljulgada em 01/06/2026publicada em 11/06/2026empresarial
DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCORDATA SUSPENSIVA EM AUTOS INCIDENTAIS VINCULADOS A FALÊNCIA. FALÊNCIA DECRETADA SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI Nº 7.661/1945. DECISÃO AGRAVADA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ENTENDER VEDADA A…
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TJPRAgravo de Instrumento 0131806-69.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituta Fabiana Silveira Karam7ª Câmara Cíveljulgada em 18/05/2026publicada em 20/05/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS NA FASE EXECUTIVA – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA NA ORIGEM, COM REDUÇÃO, EX OFFICIO, DO VALOR GLOBAL DA MULTA COMINATÓRIA – INSURGÊNCIA DA AUTORA –ALEGAÇÃO DE…
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TJPRAgravo de Instrumento 0083292-85.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. João Antônio de Marchi14ª Câmara Cíveljulgada em 13/04/2026publicada em 13/04/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE A VERBA SALARIAL DE UMA DAS EXECUTADAS E SOBRE O FATURAMENTO DA PESSOA JURÍDICA REFERENTE A QUOTA PARTE PERTENCENTE AO COEXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E…
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TJPRAgravo de Instrumento 0068802-58.2025.8.16.0000AcórdãoParcial
Rel. Des. João Antônio de Marchi14ª Câmara Cíveljulgada em 24/03/2026publicada em 24/03/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA”. DECISÃO SANEADORA QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, DETERMINOU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DO BANCO RÉU: 1…
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TJPRAgravo de Instrumento 0026972-15.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Mario Luiz Ramidoff17ª Câmara Cíveljulgada em 16/03/2026publicada em 20/03/2026empresarial
DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO FALIMENTAR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DECRETAÇÃO NO ANO DE 1996. APLICABILIDADE DECRETO-LEI N. 7.661/45. IMPUGNAÇÃO PELO SÓCIO SOLIDÁRIO. DECISÃO JUDICIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE…
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TJPRAgravo de Instrumento 0047396-78.2025.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. João Antônio de Marchi14ª Câmara Cíveljulgada em 16/03/2026publicada em 16/03/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO”. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS PERICIAIS E ESCLARECIMENTOS. IMPUGNAÇÕES. DECISÃO. REJEIÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL E SEUS ESCLARECIMENTOS. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU.1. NULIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO PARCIALMENTE CITRA…
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