Apelação Cível 0801312-66.2019.8.12.0045

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRELIMINAR NAS RAZÕES DO RECURSO - REJEITADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DEPÓSITO – DANO MORAL – CARACTERIZADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO – CONFIRMADO – RESTITUIÇÃO SIMPLES – COMPENSAÇÃO DOS VALORES – INDEVIDA – MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PEDIDO NÃO CONHECIDO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO Desnecessária a intimação da parte apelada para se manifestar sobre documentos que não acompanharam a apelação e que, na verdade, já haviam sido juntados com a contestação e sido devidamente impugnados. Preliminar rejeitada. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), a instituição financeira responde objetivamente por eventuais danos causados ao consumidor, mesmo em casos de fraude por terceiros em operações bancárias, conforme o enunciado da Súmula 479 do STJ. Comprovados os descontos indevidos sobre o benefício previdenciário da autora, configurando ilicitude, impõe-se a indenização por danos morais. Montante fixado em R$ 5.000,00, valor adequado e proporcional, atendendo ao princípio da razoabilidade e do caráter pedagógico da condenação. Devida a restituição dos supostos valores adimplidos, porquanto o Poder Judiciário não pode admitir o locupletamento sem causa de uma das partes, sendo certo que quem recebeu o indevido está obrigado a restituir os valores correspondentes, devidamente corrigidos, mas na sua forma simples, pois não configurada má-fé da instituição financeira. Juros de mora incidentes a partir do evento danoso (data dos descontos indevidos), conforme art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ. Não há se falar em compensação dos valores pagos com o montante a ser restituído, eis que, não comprovada a regularidade do ajuste, ou seja, uma vez que os documentos juntados pela instituição financeira não comprovam o efetivo depósito do valores do empréstimo, impossível concluir esta foi beneficiada da suposta disponibilização de valores, razão pela qual não há crédito/débitos a serem compensados. Pedido de minoração dos honorários advocatícios não conhecido, eis que já arbitrados conforme o pleito do apelante, logo ausente o interesse recursal.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram provimento

Citações

• art. 186 do CC
• art. 398 do CC
• art. 927 do CC
• art. 940 do CC
• art. 2.028 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 27 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 479 do STJ
• Súmula 54 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete