Apelação Cível 0800589-37.2024.8.12.0024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NÃO ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – DIFERENÇA INFERIOR A UMA VEZ E MEIA ENTRE A TAXA CONTRATADA E A MÉDIA DE MERCADO – MORA CARACTERIZADA – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. I) Verificada discrepância inferior a uma vez e meia entre a taxa contratada e média de mercado, deve ser chancelada a sentença que afastou a alegação de abusividade. Por conseguinte, não reconhecida a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, deixa-se de declarar a descaracterização da mora, mantida a procedência do pedido inicial de busca e apreensão. II) Recurso improvido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 406 do CC
• art. 591 do CC
• art. 51 do CDC
• art. 192 da CF
• art. 3º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 382 do STJ
• Súmula 596 do STF
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete