AREsp 2.416.201/MA

Trecho da decisão

Destaco que, no caso em análise, que a nulidade não se relaciona com a necessidade ou não de realização da audiência de conciliação, como destacado nas razões do presente recurso, mas a existência de ato judicial que determinou a citação e prazo para a apresentação da defesa a partir da audiência e esta não foi realizada. Em face do exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Citações

• art. 231 do CPC
• art. 277 do CPC
• art. 282 do CPC
• art. 334 do CPC
• art. 335 do CPC
• art. 344 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 494 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ EREsp 1483155 · 04/03/2016

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Órgão julgador e gabinete