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STJ · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO OU REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso especial ou revisão criminal, buscando a absolvição dos crimes de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico ou, alternativamente, a aplicação do redutor de pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, sustentando a inexistência de elementos que justifiquem a condenação pela associação criminosa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou revisão criminal; (ii) se é aplicável o redutor de pena previsto no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, tendo em vista a condenação pela associação para o tráfico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não é admitido como substituto de recurso especial ou revisão criminal, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não ocorre no presente caso. 4. A materialidade e autoria dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico estão devidamente comprovadas por laudos periciais, depoimentos testemunhais e a prisão em flagrante, o que inviabiliza a absolvição ou a desclassificação para o crime de uso de entorpecentes. 5. O redutor de pena previsto no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas é inaplicável quando o réu também é condenado pelo crime de associação para o tráfico, conforme entendimento pacificado desta Corte. IV. DISPOSITIVO 6. Habeas corpus não conhecido.
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Gabinete da Ministra Daniela Teixeira · Advocacia (terço OAB/MP): Advogada (DF); vaga do Min. Felix Fischer
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