AREsp 1.978.635

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e, reformando o acórdão recorrido, reconhecer a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento do cumprimento individual da sentença coletiva. Retornem os autos ao Tribunal Estadual de origem para que, afirmada a competência daquela Corte, julgue os demais pontos apresentados pelo Banco no agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de outubro de 2021. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator Documento eletrônico VDA30622523 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Luis Felipe Salomão Assinado em: 31/10/2021 20:03:00 Código de Controle do Documento: 048f7c35-d3b2-4450-92d0-732db516e46b

Citações

• art. 275 do CC
• art. 109 da CF
• art. 47 do CPC
• art. 220 do CPC
• art. 516 do CPC
• art. 575 do CPC
• art. 575-II do CPC
• art. 800 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 191 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 365 do STJ
• Súmula 508 do STF

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete