REsp 680.082/MG

Dispositivo

Ante o exposto, nos termos do § 1º-A do art. 557 do CPC, com a redação dada pela Lei 9.756, de 17.12.1998, conheço parcialmente do recurso e, nessa parte, dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido inicial. Pelo autor custas e honorários advocatícios no valor de R$1.000,00 (um mil reais). Publique-se. Intime-se. Republicado por determinação do Exmo. Sr. Ministro Relator Brasília, 11 de novembro de 2004. MINISTRO BARROS MONTEIRO

Citações

• art. 1.256 do CC
• art. 1.257 do CC
• art. 1.280 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 54 do CDC
• art. 480 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 557 do CPC/1973
• art. 76 da Lei 11.101/2005
• art. 76 da Lei 7.661/1945
• art. 28 da Lei 9.868/1999

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 680.082 é citado por 6 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ REsp 501401 · 03/11/2004

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