Agravo de Instrumento 1408690-52.2025.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS NA RENAME – IBANDRONATO DE SÓDIO, CÁLCIO CITRATO MALONATO + COLECALCIFEROL E VITAMINA K2 – OSTEOPEMA – RISCO DE EVOLUÇÃO PARA OSTEOPOROSE – TUTELA DE URGÊNCIA – PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA – AUTONOMIA MÉDICA – IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA – INCAPACIDADE FINANCEIRA – PGJ E NAT FAVORÁVEIS – REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS – ART. 300 DO CPC – CF, ART. 196 – TEMAS 1234 E 6 DO STF, SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. Configurada a negativa de fornecimento pela via administrativa, a inexistência de incorporação dos medicamentos pleiteados pela CONITEC e a impossibilidade de substituição por outros fármacos disponíveis no SUS, atendidos os requisitos da medicina baseada em evidências e a prescrição médica fundamentada, comprovada a imprescindibilidade clínica e a incapacidade financeira da paciente, estão presentes os elementos autorizadores da tutela de urgência. A prescrição médica é indicativa de autonomia profissional, devendo prevalecer diante da necessidade de tratamento específico, sob pena de risco de dano irreparável à saúde da paciente. A concessão da tutela de urgência visa garantir o direito à saúde, previsto no art. 196 da CF, resguardando a dignidade, a vida e a integridade física da agravante. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e provido para determinar o fornecimento dos medicamentos indicados, pelo período necessário ao tratamento, com imposição de multa diária e possibilidade de sequestro de verba pública para cumprimento da obrigação.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 103-A da CF
• art. 109 da CF
• art. 196 da CF
• art. 292 do CPC
• art. 294 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.019 do CPC
• art. 7º da Lei 10.742/2003
• art. 5º da Lei 7.347/1985
• art. 19-R da Lei 8.080/1990
• Tema 1.234 do STF
• Tema 793 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete