Recurso Em Sentido Estrito 0800668-30.2021.8.18.0064

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito interposto por réu pronunciado pela prática de homicídio qualificado (art. 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal), em razão de desavença com a vítima na entrada de uma festa. A defesa pleiteia a absolvição sumária por legítima defesa (art. 415, IV, do CPP), ou, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras de motivo fútil e de recurso que dificultou a defesa da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há prova inequívoca da excludente de ilicitude da legítima defesa que justifique a absolvição sumária do réu; (ii) examinar se as qualificadoras constantes da denúncia são manifestamente improcedentes, a ponto de autorizar seu afastamento na decisão de pronúncia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença de pronúncia exige, nos termos do art. 413 do CPP, apenas a comprovação da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria, sendo desnecessário juízo de certeza. 4. A existência de laudo pericial cadavérico e de depoimentos testemunhais em juízo comprova a materialidade do crime e indicia suficientemente o recorrente como provável autor do delito. 5. A tese de legítima defesa não encontra respaldo probatório cabal, pois o acusado se afastou do local da primeira agressão, retornando posteriormente armado, o que rompe o nexo de imediatidade e descaracteriza a reação defensiva exigida pela excludente do art. 25 do CP. 6. A jurisprudência do STJ estabelece que a absolvição sumária por legítima defesa exige prova incontroversa da excludente, não cabendo reconhecimento quando há dúvida ou controvérsia sobre os fatos. 7. As qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima não são manifestamente improcedentes, havendo nos autos elementos que justificam sua apreciação pelo Tribunal do Júri, a quem compete o julgamento do mérito. 8. O motivo fútil é indicado pela desproporção entre a suposta motivação (recusa em pagar ingresso) e o resultado morte, enquanto a qualificadora do recurso que dificultou a defesa é sustentada por lesões nas costas e na cabeça da vítima, indicando possível ataque surpresa. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A decisão de pronúncia exige apenas indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, não sendo necessário juízo de certeza. 2. A legítima defesa somente pode justificar a absolvição sumária quando demonstrada de forma inequívoca nos autos. 3. As qualificadoras do art. 121, §2º, do Código Penal somente podem ser excluídas na pronúncia quando manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, "d"; CPP, arts. 413, 415, IV; CP, arts. 25, 121, §2º, II e IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.209.043/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 3/3/2023; STJ, AgRg no AREsp n. 2.089.844/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, DJe 15/3/2024; STJ, AgRg no HC n. 894.353/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe 25/4/2024; STJ, AgRg no HC n. 871.560/BA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 7/3/2024. (TJPI - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0800668-30.2021.8.18.0064 - Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS - Tribunal Pleno - Data 07/02/2026 )

Dispositivo

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por votação unânime, em CONHECER do presente recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão de pronúncia em todos os seus termos, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, na forma do voto do Relator

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 25 do CP
• art. 121 do CP
• art. 129 do CP
• art. 74 do CPP
• art. 155 do CPP
• art. 413 do CPP
• art. 414 do CPP
• art. 415 do CPP
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete