Petição Cível 5018973-76.2025.8.09.0013

Ementa

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INCÊNDIO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por concessionária de energia elétrica contra acórdão que negou provimento à sua apelação cível. O acórdão manteve a sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de incêndio em propriedade rural causado por falha na prestação de serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à: (i) violação do art. 188, I, do CC/2002; (ii) validade da prova unilateral e do laudo técnico de engenheiro agrônomo para comprovar o nexo causal e os danos; e (iii) inobservância dos arts. 884 e 944 do CC/2002. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado assentou a responsabilidade objetiva da concessionária de serviços públicos. Foi suficiente a demonstração do dano e do nexo causal para estabelecer o dever de indenizar. 4. As provas apresentadas pela autora, incluindo o laudo de engenheiro agrônomo e a prova oral, foram consideradas válidas e suficientes para comprovar o nexo causal. A ausência de contraprova técnica da concessionária fortaleceu os elementos probatórios. 5. Os danos materiais foram devidamente comprovados pelos documentos e fotografias. O valor arbitrado não configura enriquecimento sem causa. A embargante não apresentou prova robusta para impugnar os valores. 6. A manifestação da parte embargante configura mero descontentamento com o resultado do recurso. Não há obscuridade, contradição ou omissão no julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Os embargos de declaração foram rejeitados. Tese de julgamento: "1. A relação entre concessionária de energia elétrica e usuário final é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. A responsabilidade civil de concessionária de serviço público é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 3. Comprovado o nexo causal entre o curto-circuito na rede de distribuição de energia elétrica e o incêndio em propriedade rural, a concessionária deve indenizar os danos materiais e morais causados. 4. A ausência de impugnação específica e a falta de produção de contraprova técnica pela concessionária fortalecem o laudo e os elementos probatórios apresentados pelo consumidor. 5. Chuvas, raios e descargas atmosféricas são riscos inerentes à atividade da concessionária e não configuram excludente de responsabilidade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, arts. 2º (caput), 3º, § 2º, 14, § 1º, 17; CC/2002, arts. 406, 407, 188, I, 884, 944; CPC, arts. 85, § 2º, 373, I e II, 487, I, 1.022, 1.025. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 54/STJ; Súmula 362/STJ; Súmula 32 do TJGO; STJ, AgRg no AREsp: 479632 MS 2014/0039708-6, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe de 03/12/2014; TJGO, Apelação Cível 5613416-81.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). FERNANDO DE MELLO XAVIER, 5ª Câmara Cível, julgado em 06/03/2025, DJe de 06/03/2025; TJGO, Apelação Cível 0133683-14.2014.8.09.0036, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 3ª Câmara Cível, julgado em 01/02/2022, DJe de 01/02/2022; TJGO, Apelação Cível 0077753-92.2016.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 19/06/2023, DJe de 19/06/2023; TJGO, Apelação Cível 5685190-54.2021.8.09.00901, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 16/10/2024, DJe de 16/10/2024; TJGO, Apelação Cível 0118127-58.2013.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALGOMIRO CARVALHO NETO, 5ª Câmara Cível, julgado em 24/01/2025, DJe de 24/01/2025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5018973-76.2025.8.09.0013 COMARCA DE INHUMAS EMBARGANTE: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A EMBARGADO: LUISA CAMELO BUENO RELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO 5ª CÂMARA CÍVEL

Dispositivo

ACORDAM, os componentes da Quarta Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Citações

• art. 188 do CC
• art. 406 do CC
• art. 407 do CC
• art. 884 do CC
• art. 944 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete