Apelação Cível 0803896-15.2023.8.10.0048

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIA TENTATIVA DE AUTOCOMPOSIÇÃO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS EM APELAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO DESCONSIDERADA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO NA CONTESTAÇÃO. IRDR Nº 53.983/2016. DANOS MORAIS INDEVIDOS. EXCLUSÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I – O interesse de agir não é condicionado à existência de prévia tentativa de autocomposição, sob pena de violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição. II – O réu deve apresentar os documentos comprobatórios de suas alegações na contestação. Por isso, devem ser desconsiderados os documentos juntados de maneira extemporânea (apenas em sede de apelação), quando eles não se referirem a fatos novos e a parte não justificar o porquê de não tê-los apresentado no momento oportuno. III – Uma vez que o banco não se desincumbiu do ônus de provar a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato, deve ser mantida a decretação de nulidade do negócio jurídico, conforme 1ª tese firmada no IRDR nº 53.983/2016. IV – Impõe-se a exclusão da condenação em danos morais quando, a despeito dos descontos indevidos decorrentes de empréstimo consignado, a parte não demonstra a existência de circunstâncias fáticas excepcionais ensejadoras de lesão a direitos da personalidade. V – Apelação conhecida e parcialmente provida.

Dispositivo

acordam os Desembargadores da Quinta Câmara de Direito Privado, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 5º da CF
• art. 6º do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 434 do CPC
• art. 435 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 98 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete