EAREsp 1.744.032

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 467 do CPC
• art. 468 do CPC
• art. 741 do CPC
• art. 5º da Lei 11.960/2009
• art. 1º-F da Lei 9.494/1994
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• art. 27 da Lei 9.868/1999
• art. 28 da Lei 9.868/1999
• Súmula 83 do STJ
• Tema 495 do STJ

Inteiro teor

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