AREsp 2.909.058/DF

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Documento eletrônico VDA48207255 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 16/06/2025 17:05:28 Publicação no DJEN/CNJ de 18/06/2025. Código de Controle do Documento: b5032486-0b82-49eb-8fcd-fa918175bcae Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 16 de junho de 2025 Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA48207255 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 16/06/2025 17:05:28 Publicação no DJEN/CNJ de 18/06/2025. Código de Controle do Documento: b5032486-0b82-49eb-8fcd-fa918175bcae

Citações

• art. 113 do CC
• art. 147 do CC
• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 423 do CC
• art. 424 do CC
• art. 427 do CC
• art. 476 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete