AgRg no RMS 67.861/RS

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso desafiando acórdão denegatório de mandado de segurança, no qual a agravante foi condenada a pagar multa por descumprimento de ordens judiciais. 2. A decisão agravada fundamentou-se na ausência de ilegalidade ou teratologia que justificassem a utilização do mandado de segurança, na não necessidade de suspensão da execução em razão da ADC n. 51, e na aplicação de multas por descumprimento de determinações judiciais no âmbito do processo penal. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a aplicação de astreintes no processo penal e se a multa imposta é proporcional e razoável, considerando a capacidade econômica da agravante e a natureza das infrações. 4. Outra questão em discussão é a possibilidade de substituição da multa por seguro garantia judicial e a alegação de bis in idem pela imposição de novas multas após a consolidação de débitos anteriores. III. Razões de decidir 5. A aplicação de astreintes no processo penal é admitida, desde que observadas as garantias processuais, e a multa imposta é proporcional à capacidade econômica da agravante. 6. A substituição da multa por seguro garantia judicial não é cabível, pois o caso versa sobre execução provisória de astreintes, e não sobre penhora. 7. Não há bis in idem, pois a multa é devida até o efetivo cumprimento da ordem judicial, sendo lícita a aplicação de novas multas por descumprimentos reiterados. 8. A multa por ato atentatório à dignidade da justiça e a multa diária do art. 536 do Código de Processo Civil possuem finalidades e regramentos distintos, não havendo que se falar na substituição de uma modalidade pela outra. Uma vez que o caso sob exame versa apenas sobre a multa diária, não há que se falar na incidência do limite de 10 (dez) salários-mínimos previsto no art. 77 do Código de Processo Civil. Precedentes. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. É possível a aplicação de astreintes no processo penal, desde que observadas as garantias processuais. 2. A multa imposta é proporcional à capacidade econômica da parte e visa assegurar o cumprimento da decisão judicial. 3. A substituição da multa por seguro garantia judicial não é cabível em execução provisória de astreintes. 4. Não há bis in idem na aplicação de novas multas por descumprimentos reiterados". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 536, 537, 835, § 2º; CPP, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.568.445/PR, Terceira Seção, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Rel. para acórdão Min. Ribeiro Dantas, DJe de 20/8/2020; STJ, RMS 61717/RJ, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe 11/03/2021.

Citações

• art. 1.137 do CC
• art. 75 do CPC
• art. 77 do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 237 do CPC
• art. 520 do CPC
• art. 536 do CPC
• art. 537 do CPC
• art. 835 do CPC
• art. 848 do CPC
• art. 3º do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 780 do CPP
• art. 783 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 11 da Lei 12.965/2014
• Tema 743 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ RMS 67.861 é citado por 3 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF ADC 51 · 28/04/2023
• STJ REsp 1959312 · 11/04/2023
• STJ AREsp 2079649 · 10/03/2023
• STJ RMS 66392 · 19/08/2022
• STJ REsp 1815621 · 24/06/2022
• STF ADI 5527 · 12/04/2022
• STJ RMS 61717 · 05/04/2021
• STJ RMS 58823 · 22/09/2020
• STJ RMS 54335 · 20/08/2020
• STJ REsp 1568445 · 20/08/2020
• STJ REsp 1853580 · 20/08/2020
• STJ RMS 54654 · 20/08/2020
• STJ RMS 60174 · 20/08/2020
• STJ RMS 62452 · 20/08/2020
• STF ADPF 444 · 22/05/2019
• STF ADPF 403 · 01/08/2018
• STJ REsp 1691748 · 17/11/2017
• STJ REsp 1200856 · 17/09/2014

Órgão julgador e gabinete