RMS 54.335/RS

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE POR DECISÕES DO STF. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CPC AO PROCESSO PENAL. MULTA DIÁRIA E PODER GERAL DE CAUTELA. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS. MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE O PATRIMÔNIO DE TERCEIROS. BACEN-JUD E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO POSTERGADO. ANÁLISE ESPECÍFICA DO CASO CONCRETO. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO: NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO ANTERIOR. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Estes autos não cuidam da criptografia de ponta-a-ponta, matéria cuja constitucionalidade encontra-se sob análise do Supremo Tribunal Federal (ADI 5527, de relatoria da Min. Rosa Weber e ADPF 403, do Min. Edson Fachin). 2. Conforme amplamente admitido pela doutrina e pela jurisprudência, aplica-se o Código de Processo Civil ao Estatuto processual repressor, quando este for omisso sobre determinada matéria. 3. "A finalidade da multa é coagir (...) ao cumprimento do fazer ou do não fazer, não tendo caráter punitivo. Constitui forma de pressão sobre a vontade", destinada a convencer o seu destinatário ao cumprimento". (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; e MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. São Paulo: RT, 2017, pp. 684-685). 4. Aplica-se o poder geral de cautela ao processo penal, só hávendo restrição a ele, conforme reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, na ADPF 444/DF, no que diz respeito às cautelares pessoais, que de alguma forma restrinjam o direito de ir e vir da pessoa. O princípio do nemo tenetur se detegere e da vedação à analogia in malam partem são garantias em favor da defesa (ao investigado, ao indiciado, ao acusado, ao réu e ao condenado), não se estendendo a quem não esteja submetido à persecução criminal. Até porque, apesar de ocorrer incidentalmente em uma relação jurídico-processual-penal, não existe risco de privação de liberdade de terceiros instados a cumprir a ordem judicial, especialmente no caso dos autos, em que são pessoas jurídicas. Trata-se, pois, de poder conferido ao juiz, inerente à própria natureza cogente das decisões judiciais. 5. A teoria dos poderes implícitos também é fundamento autônomo que, por si só, justifica a aplicação de astreintes pelos magistrados no processo criminal. 6. Sobre a possibilidade do bloqueio de valores por meio do Bacen-Jud ou aplicação de outra medida constritiva sobre o patrimônio do agente, é relevante considerar dois momentos: primeiramente, a determinação judicial de cumprimento, sob pena de imposição de multa e, posteriormente, o bloqueio de bens e constrições patrimoniais. No primeiro, o contraditório é absolutamente descabido. Não se pode presumir que a pessoa jurídica intimada, necessariamente, descumprirá a determinação judicial. Quando do bloqueio de bens e realização de constrições patrimoniais, o magistrado age em razão do atraso do terceiro que, devendo contribuir com a Justiça, não o faz. Nesse segundo momento, é possível o contraditório, pois, supondo-se que o particular se opõe à ordem do juiz, passa a haver posições antagônicas que o justificam. 7. No caso concreto, a insurgência da parte recorrente revela-se contraditória com a sua anterior postura no processo criminal de pedir que as comunicações se destinassem a específico setor da companhia, elencando como um dos meios de comunicação determinado número telefônico, acompanhado da expressão "Plantão". Logo, não pode, contrariando seu ato inicial, requerer a nulidade da comunicação enviada para onde solicitado. 8. A multa aplicada revela-se adequada e proporcional. Precedentes desta Corte. 9. Recurso ordinário desprovido.

Dispositivo

Retomado o julgamento, após o voto-vista divergente do Sr. Ministro Ribeiro Dantas, negando provimento ao recurso ordinário, tendo sido acompanhado pelos Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Laurita Vaz e Jorge Mussi, e os votos dos Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior (em maior extensão) e Rogerio Schietti Cruz (em menor extensão), acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, dando provimento ao recurso ordinário, a Terceira Seção, por maioria, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Ribeiro Dantas, que lavrará o acórdão. Votaram vencidos os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Sebastião Reis Júnior (em maior extensão) e Rogerio Schietti Cruz (em menor extensão). Votaram com o Sr. Ministro Ribeiro Dantas os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Laurita Vaz e Jorge Mussi. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Antonio Saldanha Palheiro. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Citações

• art. 1.126 do CC
• art. 1.142 do CC
• art. 1.543 do CC
• art. 84 do CDC
• art. 37 da CF
• art. 93 da CF
• art. 105 da CF
• art. 5º do CP
• art. 51 do CP
• art. 63 do CP
• art. 91 do CP
• art. 115 do CP
• art. 171 do CP
• art. 330 do CP
• art. 5º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 15 do CPC
• art. 43 do CPC
• art. 77 do CPC
• art. 88 do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 246 do CPC
• art. 269 do CPC
• art. 273 do CPC
• art. 276 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 400 do CPC
• art. 461 do CPC
• art. 461-A do CPC
• art. 475-J do CPC
• art. 500 do CPC
• art. 516 do CPC
• art. 536 do CPC
• art. 537 do CPC
• art. 774 do CPC
• art. 805 do CPC
• art. 18 do CPC/1973
• art. 234 do CPC/1973
• art. 461 do CPC/1973
• art. 3º do CPP
• art. 125 do CPP
• art. 144-A do CPP
• art. 155 do CPP
• art. 182 do CPP

Inteiro teor

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Citada por 2 decisões

Decisões da base.

• STJ RMS 78765 · 18/06/2026
• STJ RMS 67861 · 17/02/2025

Precedentes citados

• STF ADI 5527 · 22/05/2020
• STF Pet 8312 · 10/03/2020
• STJ HC 533286 · 17/12/2019
• STJ RHC 116585 · 25/10/2019
• STJ HC 469453 · 01/10/2019
• STJ AREsp 1549592 · 01/10/2019
• STJ AREsp 1573192 · 26/09/2019
• STJ HC 527078 · 26/09/2019
• STJ HC 355771 · 27/08/2019
• STF ADPF 444 · 22/05/2019
• STJ RMS 53213 · 13/05/2019
• STJ REsp 1736832 · 06/03/2019
• STJ CC 160902 · 18/12/2018
• STJ RMS 53414 · 20/11/2018
• STJ RMS 53757 · 05/11/2018
• STJ AREsp 1366977 · 26/10/2018
• STF ADPF 403 · 01/08/2018
• STJ RMS 45525 · 29/06/2018
• STJ AREsp 263604 · 18/05/2018
• STJ RMS 56706 · 09/05/2018
• STJ REsp 1709209 · 11/12/2017
• · 17/11/2017

Órgão julgador e gabinete