AREsp 2.252.930

Dispositivo

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 28 de fevereiro de 2023. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA35507153 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 31/03/2023 02:17:48 Código de Controle do Documento: a72bd0d2-4c26-476b-be18-445aec3c6fdc

Citações

• art. 5º da CF
• art. 9º da CF
• art. 105 da CF
• art. 4º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 8º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 914 do CPC
• art. 915 do CPC
• art. 917 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 24 da Lei 8.906/1994
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 1061530 · citado 4.645 vezes nesse tema
• STJ REsp 1813684 · citado 1.547 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1094857 · citado 2.293 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete