Apelação Cível 0802153-98.2022.8.12.0031

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ - AÇÃO DECLARATÓRIA/ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO - REJEITADA - MÉRITO RECURSAL – INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO – ALEGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MENSAGEM DE TEXTO E E-MAIL – MEIO NÃO COMPATÍVEL COM OS ENTENDIMENTOS SUMULADOS - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO COMPROVADA - DANO MORAL IN RE IPSA - CONHECIMENTO APENAS DA TESE DE MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - SÚMULA 54 STJ - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de retificação do polo passivo, porquanto a empresa indicada compõe o mesmo grupo econômico da parte ré, de forma a responderem objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Conforme artigo 43, § 2º, do CDC e os enunciados das Súmulas 359 e 404, ambas do STJ, a notificação prévia deve se dar por meio postal, ao endereço do consumidor, sendo que prescindível de Aviso de Recebimento (AR). In casu, o suposto meio pelo qual a apelante se utilizou para dar ciência da anotação foi o eletrônico, não se admitindo tal veículo de comunicação, razão pela qual se reconhece a ilicitude da inscrição efetivada. Sabe-se que a inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito gera danos morais in re ipsa, qual seja, aqueles que independem da comprovação do dano. A fixação do quantum indenizatório deve ficar ao prudente arbítrio do julgador, devendo ser fixado de maneira equitativa, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto e as condições socioeconômicas das partes, não podendo ser irrisório, de maneira que nada represente para o ofensor, nem exorbitante, de modo a provocar o enriquecimento ilícito por parte da vítima, devendo, na hipótese ser reduzido para atender aos mencionados parâmetros. O termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso, por se tratar, no caso, de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula 54 do STJ.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e deram parcial provimento aos recursos

Citações

• art. 18 do CDC
• art. 43 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 926 do CPC
• Súmula 359 do STJ
• Súmula 385 do STJ
• Súmula 404 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete