Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Processo citado no Informativo nº 1.121 do STF (julgamento de 18/12/2023)
Processo citado no Informativo nº 1.074 do STF (julgamento de 25/10/2022)
Ante o exposto, por não identificar a presença dos pressupostos legais e dada a necessidade imperiosa de se garantir a segurança jurídica quanto ao regramento incidente sobre as eleições, indefiro a medida cautelar postulada nesta ação direta, indicando que este decisum seja, de logo, submetido a referendo colegiado, em plenário virtual extraordinário, a ser agendado pela e. Ministra Presidente desta Corte. Nos termos da Lei nº. 9.868/98, solicite-se informações à autoridade prolatora da norma impugnada, ouvindo-se, em sequência, a Advocacia-Geral da União. Cumpra a Secretária as comunicações e providências necessárias, com a devida urgência.
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O STF ADI 7.261 é citado por 34 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
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Gabinete da Presidência
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.