REsp 1.791.893/SP

Dispositivo

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 19/05/2011). 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de ser incabível a modificação unilateral pela União do valor do domínio pleno do imóvel, incidindo somente a correção monetária na atualização anual do pagamento do foro na enfiteuse de bens da União. 3. O dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado, à míngua do indispensável cotejo analítico. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 918.752/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017) Na espécie, o insurgente se limitou a colacionar julgado desta Corte (AResp 664.614/RJ), descurando-se, contudo, de demonstrar, por meio de cotejo analítico, as circunstâncias fáticas e jurídicas que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, descumprindo, assim, os arts. 1029, § 1º do NCPC, e 255, § 2º, do RISTJ. Assim, ante a inexistência de cotejo analítico apto a evidenciar a similitude fática e jurídica dos julgados confrontados, é de rigor o não conhecimento da alegada divergência. 4. Do exposto, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, nega-se provimento ao reclamo e, com base no art. 85, § 11, do NCPC, majora-em 10% (dez por cento) os honorários fixados na origem, em favor da parte recorrida. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de março de 2019. MINISTRO MARCO BUZZI Relator

Citações

• art. 884 do CC
• art. 886 do CC
• art. 1.228 do CC
• art. 1.361 do CC
• art. 53 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 3º do CPC/1973
• art. 131 do CPC/1973
• art. 165 do CPC/1973
• art. 267 do CPC/1973
• art. 330 do CPC/1973
• art. 458 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 26 da Lei 9.514/1997
• art. 27 da Lei 9.514/1997
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 1.791.893 é citado por 51 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ REsp 1750435 · 15/08/2018
• STJ REsp 1327859 · 03/05/2018
• STJ AREsp 611623 · 06/12/2017
• STJ AREsp 918752 · 26/04/2017
• STJ REsp 1377487 · 22/08/2016
• STJ AREsp 676161 · 29/03/2016
• STJ REsp 1531144 · 28/03/2016
• STJ AREsp 664614 · 21/05/2015
• STJ REsp 1172146 · 25/06/2013
• STJ Ag 1192342 · 08/06/2011
• STJ Ag 1267110 · 02/08/2010

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• STJ REsp 1746072 · citado 1.369 vezes nesse tema
• STJ REsp 1061530 · citado 1.839 vezes nesse tema
• STF RE 827996 · citado 1.586 vezes nesse tema
• STJ REsp 1312736 · citado 971 vezes nesse tema
• STJ EREsp 163884 · citado 1.718 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete