AREsp 1.080.787

Dispositivo

Ante o exposto, com arrimo no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RI-STJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 28 de abril de 2022. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA32257015 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 30/04/2022 12:33:09 Código de Controle do Documento: d6f96058-30f3-4923-87af-b5d9d5dbb3ef

Citações

• art. 306 do CC
• art. 882 do CC
• art. 940 do CC
• art. 105 da CF
• art. 535 do CPC
• art. 538 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 538 do CPC/1973
• art. 206 do CTN
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 6.899/1981
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete