Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Por todo o exposto, com fundamento no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, julgo procedente o pedido da reclamação, para cassar o acórdão reclamado que negou provimento ao agravo em recurso extraordinário. Nos termos do art. 992 do Código de Processo Civil, e a fim de assegurar a adequada observância da orientação firmada por esta Corte, passo ao exame do mérito da matéria de fundo, fixando que, enquanto não sobrevier legislação específica disciplinando a questão, o adicional de insalubridade deverá ser apurado sobre o vencimento básico do servidor, vedada a utilização do salário-mínimo como base de cálculo, em conformidade com a Súmula Vinculante nº 4 e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Sem condenação em honorários, uma vez que não houve citação da parte adversa.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Os mais citados pelas decisões de Rcl, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete Ministro Flávio Dino
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.