AREsp 2.400.415/RN

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 30 de abril de 2025 Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA47153563 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 30/04/2025 12:25:05 Publicação no DJEN/CNJ de 06/05/2025. Código de Controle do Documento: 9d665da5-c95e-47f6-8362-e139509cb54a

Citações

• art. 112 do CC
• art. 113 do CC
• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 402 do CC
• art. 403 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 283 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2563643 · 02/09/2024
• STJ AREsp 2355302 · 28/02/2024
• STJ REsp 1915778 · 16/12/2021
• STJ REsp 1698774 · 09/09/2020

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• STJ REsp 1061530 · citado 16.855 vezes nesse tema
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• STJ REsp 1821182 · citado 2.773 vezes nesse tema
• STJ REsp 2009614 · citado 2.357 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete