Agravo de Instrumento 1400598-85.2025.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – INEXISTÊNCIA – CHAMAMENTO AO PROCESSO – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de chamamento ao processo de empresa fiscalizadora de serviços contratados, em ação civil pública ajuizada para apuração de supostos danos ao erário. II. Questão em discussão A controvérsia reside na verificação da necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a empresa fiscalizadora e da possibilidade de chamamento ao processo, sob o argumento de que sua participação seria essencial para a correta apuração das responsabilidades pelos vícios na execução contratual. III. Razões de decidir Nos termos do art. 114 do CPC, o litisconsórcio necessário ocorre quando a eficácia da sentença depende da citação de todas as partes envolvidas. No caso, a empresa fiscalizadora desempenhou papel acessório de supervisão e acompanhamento dos serviços, sem previsão de responsabilidade solidária pelos vícios apontados, o que afasta a obrigatoriedade de sua inclusão no polo passivo. O chamamento ao processo, disciplinado pelo art. 130 do CPC, é instituto restrito a hipóteses taxativas, aplicando-se a relações jurídicas em que haja solidariedade na obrigação discutida. A relação entre a parte recorrente e a empresa supervisora decorre de contratos distintos e independentes, não se enquadrando nas hipóteses legais. O entendimento consolidado pela jurisprudência é no sentido de que a mera supervisão de contrato não gera obrigação solidária, não justificando a formação de litisconsórcio ou chamamento ao processo. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: O litisconsórcio passivo necessário somente se configura quando a relação jurídica controvertida impõe a presença de todos os sujeitos no polo passivo para a validade da decisão, o que não ocorre quando a empresa fiscalizadora apenas desempenha papel acessório e não detém responsabilidade solidária pelo objeto da ação. O chamamento ao processo, nos termos do art. 130 do CPC, exige vínculo jurídico de solidariedade entre os sujeitos da demanda, sendo incabível sua aplicação quando não há previsão legal ou contratual que imponha responsabilidade solidária entre a empresa fiscalizadora e a empresa executora dos serviços. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 114 e 130. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI 2336333-38.2023.8.26.0000, Rel. Des. Schmitt Corrêa, Julg. 04/03/2024. TJSP, AC 1083073-19.2015.8.26.0100, Relª Desª Mary Grün, Julg. 11/11/2021. TJRS, AI 5266400-77.2024.8.21.7000, Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman, Julg. 29/01/2025. TJSP, AI 2274924-27.2024.8.26.0000, Rel. Des. Antonio Nascimento, Julg. 18/12/2024.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 186 do CC
• art. 389 do CC
• art. 114 do CPC
• art. 125 do CPC
• art. 130 do CPC
• art. 30 da Lei 10.833/2003
• art. 31 da Lei 10.833/2003

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete