Apelação Cível 0938618-05.2025.8.12.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO COLETIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE CONSUMO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA REGULATÓRIA ENTRE CATEGORIAS PROFISSIONAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE SOCIAL QUALIFICADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul contra sentença que, em ação civil pública de consumo ajuizada em em desfavor de Hollywood Saúde Ltda e outro, reconheceu de ofício a ilegitimidade ativa do parquet e extinguiu o feito sem resolução do mérito, diante de pretensão voltada à interdição de procedimentos estéticos invasivos realizados por não médicos . Há duas questões em discussão: (i) definir se o Ministério Público possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública com o objetivo de restringir, de forma genérica, a atuação de biomédicos em procedimentos estéticos; (ii) estabelecer se a controvérsia possui natureza consumerista apta a justificar a tutela coletiva ou se se trata de matéria regulatória-profissional estranha à atuação institucional do parquet. A Constituição Federal e a legislação infraconstitucional conferem legitimidade ao Ministério Público para tutela coletiva, mas condicionam sua atuação à presença de interesse social qualificado e pertinência temática. A pretensão deduzida não visa à proteção de consumidores concretamente lesados, mas à definição abstrata de limites entre atividades profissionais, caracterizando controvérsia de natureza regulatória. A ausência de lesão concreta ou risco específico imputável à ré evidencia caráter genérico e abstrato da demanda, incompatível com a tutela coletiva consumerista. A atuação ministerial em defesa de direitos individuais homogêneos exige demonstração de interesse social qualificado, conforme fixado pelo STF no Tema 471. A definição do alcance de atos normativos editados por conselhos profissionais demanda apreciação própria, em regra na Justiça Federal, afastando a via eleita na ação coletiva. Os princípios da primazia do julgamento de mérito e da instrumentalidade das formas não autorizam superar vício estrutural consistente na ilegitimidade ativa. A ilegitimidade ativa configura ausência de condição da ação, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito. A controvérsia não se insere no âmbito típico de proteção do consumidor, mas em conflito corporativo-regulatório entre categorias profissionais. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 127 e 129, III; CPC, arts. 4º, 6º, 17, 485, VI, 1.003, §5º, 1.007, §1º, 1.009 e 1.010; CDC, arts. 81 e 82; Lei nº 7.347/1985, arts. 5º e 18; Lei nº 12.842/2013, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.111/GO, Tema 471, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, j. 07.08.2014; STJ, AgInt no REsp 1.989.810/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 26.09.2022; STJ, Súmula 150.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE E COM O PARECER, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

Citações

• art. 81 do CDC
• art. 82 do CDC
• art. 127 da CF
• art. 129 da CF
• art. 4º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 17 do CPC
• art. 180 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 4º da Lei 12.842/2013
• art. 1º da Lei 7.347/1985
• art. 5º da Lei 7.347/1985
• art. 18 da Lei 7.347/1985
• Tema 471 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete