STF · repercussão geral
Tema 471 de repercussão geral do STF
Legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em defesa de interesses de beneficiários do DPVAT.
Trânsito em Julgado em 26/11/2014
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 127, caput; e 129, III, da Constituição Federal, a legitimidade, ou não, do Ministério Público para propor ação civil pública em defesa de beneficiários do Seguro DPVAT, que supostamente teriam direito a diferenças de indenizações pagas em valor inferior ao previsto no art. 3º da Lei 6.194/74.
Tese firmada
Com fundamento no art. 127 da Constituição Federal, o Ministério Público está legitimado a promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, mesmo de natureza disponível, quando a lesão a tais direitos, visualizada em seu conjunto, em forma coletiva e impessoal, transcender a esfera de interesses puramente particulares, passando a comprometer relevantes interesses sociais.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 471 do STF
23 decisões do STF citam o Tema 471 do STF, de 2016 a 2026; 8,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 471 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
10 decisões do STJ citam o Tema 471 do STF, de 2017 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 471 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 471 do STF.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Branco Pucci1ª Câmara Cíveljulgada em 21/08/2026publicada em 24/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO COLETIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE CONSUMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DECISÃO SURPRESA. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA REGULATÓRIA ENTRE CATEGORIAS PROFISSIONAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE SOCIAL…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Branco Pucci1ª Câmara Cíveljulgada em 18/08/2026publicada em 21/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO COLETIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE CONSUMO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA REGULATÓRIA ENTRE CATEGORIAS PROFISSIONAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE SOCIAL QUALIFICADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. RECURSO…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vivian Josete Pantaleão Caminha2ª Seçãojulgada em 13/08/2026publicada em 13/08/2026
AGRAVO INTERNO. DECISÃO VICE PRESIDÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 471/STF. APLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Há previsão no artigo 1.040, I, do CPC de que, uma vez publicado o acórdão paradigma, o presidente ou o vice-presidente do…
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- TJESSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Sérgio Ricardo de Souzapublicada em 12/08/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. ELIMINAÇÃO EM EXAME DE SANIDADE FÍSICA E MENTAL. DISCOPATIA E ARTROSE. PREVISÃO EDITALÍCIA. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. LAUDOS MÉDICOS PARTICULARES E…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel.ª Juíza Denize de Barros Dodero1ª Câmara Cíveljulgada em 23/07/2026publicada em 27/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ILEGITIMIDADE ATIVA – PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS INVASIVOS REALIZADOS POR PROFISSIONAIS NÃO MÉDICOS – PRETENSÃO VOLTADA À PROTEÇÃO DA SAÚDE, DA VIDA E DA SEGURANÇA DOS CONSUMIDORES – TUTELA DE DIREITOS DIFUSOS – INTERESSES…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel.ª Juíza Denize de Barros Dodero1ª Câmara Cíveljulgada em 23/07/2026publicada em 27/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ILEGITIMIDADE ATIVA – PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS INVASIVOS REALIZADOS POR PROFISSIONAIS NÃO MÉDICOS – PRETENSÃO VOLTADA À PROTEÇÃO DA SAÚDE, DA VIDA E DA SEGURANÇA DOS CONSUMIDORES – TUTELA DE DIREITOS DIFUSOS – INTERESSES…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel.ª Juíza Denize de Barros Dodero1ª Câmara Cíveljulgada em 23/07/2026publicada em 27/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ILEGITIMIDADE ATIVA – PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS INVASIVOS REALIZADOS POR PROFISSIONAIS NÃO MÉDICOS – PRETENSÃO VOLTADA À PROTEÇÃO DA SAÚDE, DA VIDA E DA SEGURANÇA DOS CONSUMIDORES – TUTELA DE DIREITOS DIFUSOS – INTERESSES…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel.ª Juíza Denize de Barros Dodero1ª Câmara Cíveljulgada em 23/07/2026publicada em 27/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ILEGITIMIDADE ATIVA – PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS INVASIVOS REALIZADOS POR PROFISSIONAIS NÃO MÉDICOS – PRETENSÃO VOLTADA À PROTEÇÃO DA SAÚDE, DA VIDA E DA SEGURANÇA DOS CONSUMIDORES – TUTELA DE DIREITOS DIFUSOS – INTERESSES…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 08/07/2026publicada em 10/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATOS INTERNACIONAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. COMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA. APLICAÇÃO DO DIREITO BRASILEIRO…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alfredo Jara Moura6ª Turma Especializadajulgada em 25/06/2026publicada em 26/06/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Embargos de declaração que apontam a existência de suposto erro material no acórdão, na verdade visando à revisão do julgado. Os embargos não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Branco Pucci1ª Câmara Cíveljulgada em 22/05/2026publicada em 25/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO COLETIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE CONSUMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DECISÃO SURPRESA. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA REGULATÓRIA ENTRE CATEGORIAS PROFISSIONAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE SOCIAL…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Branco Pucci1ª Câmara Cíveljulgada em 22/05/2026publicada em 25/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO COLETIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE CONSUMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DECISÃO SURPRESA. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA REGULATÓRIA ENTRE CATEGORIAS PROFISSIONAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE SOCIAL…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Branco Pucci1ª Câmara Cíveljulgada em 22/05/2026publicada em 25/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO COLETIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE CONSUMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DECISÃO SURPRESA. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA REGULATÓRIA ENTRE CATEGORIAS PROFISSIONAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE SOCIAL…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Branco Pucci1ª Câmara Cíveljulgada em 22/05/2026publicada em 25/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO COLETIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE CONSUMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DECISÃO SURPRESA. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA REGULATÓRIA ENTRE CATEGORIAS PROFISSIONAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE SOCIAL…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Branco Pucci1ª Câmara Cíveljulgada em 22/05/2026publicada em 25/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO COLETIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE CONSUMO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA REGULATÓRIA ENTRE CATEGORIAS PROFISSIONAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE SOCIAL QUALIFICADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. RECURSO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Branco Pucci1ª Câmara Cíveljulgada em 22/05/2026publicada em 25/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO COLETIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE CONSUMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DECISÃO SURPRESA. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA REGULATÓRIA ENTRE CATEGORIAS PROFISSIONAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE SOCIAL…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Branco Pucci1ª Câmara Cíveljulgada em 22/05/2026publicada em 25/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO COLETIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE CONSUMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DECISÃO SURPRESA. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA REGULATÓRIA ENTRE CATEGORIAS PROFISSIONAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE SOCIAL…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Branco Pucci1ª Câmara Cíveljulgada em 22/05/2026publicada em 25/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO COLETIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE CONSUMO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA REGULATÓRIA ENTRE CATEGORIAS PROFISSIONAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE SOCIAL QUALIFICADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. RECURSO…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Guilherme Couto de Castro6ª Turma Especializadajulgada em 05/05/2026publicada em 05/05/2026
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGÊNCIA REGULADORA. RODOVIA FEDERAL. SISTEMA DE LIVRE PASSAGEM (FREE FLOW). AMBIENTE REGULATÓRIO EXPERIMENTAL (SANDBOX). ALEGAÇÃO DE FALHAS SISTÊMICAS NA IMPLANTAÇÃO. 1. Remessa necessária (conhecida de ofício) e apelos dos autores (MPF e Defensoria Pública) contra sentença que…
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- STFRcl 86.742 AgR/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 30/03/2026publicada em 09/04/2026
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS TEMAS NS. 471 E 823 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO RECLAMADA VERSA SOBRE A ILEGITIMIDADE DA RECLAMANTE PARA PROPOR EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA, EM QUE HOUVE EXPRESSA DELIMITAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. AUSÊNCIA DE…