Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ROUBO TENTADO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INGRESSO EM DOMICÍLIO. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. JUSTA CAUSA. LEGALIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas , que indiquem que a posteriori dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. 2. No caso em exame, não se verifica violação ao art. 157 do Código de Processo Penal, porquanto presente a situação de flagrância, visto que, logo após a comunicação do roubo, os policiais identificaram, pelas câmeras de monitoramento, o veículo utilizado para prática criminosa, de propriedade da mãe do agravante, e imediatamente dirigiram-se à sua residência, culminando na apreensão do armamento utilizado no crime. Assim, não há de se falar em ausência de justa causa para a entrada no imóvel. 3. Para se afastar o estado de flagrância, tal como afirmado pelas instâncias de origem, soberanas na análise do acervo fático-probatório, imperioso seria o reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado sumular 7 desta Corte Superior. 4. Agravo regimental desprovido.
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