RE no RMS 75.154/RJ

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E AOS LIMITES DA COISA JULGADA. EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 1.030, I, , DO A CPC. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 318/STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 59 do CP
• art. 85 do CPC
• art. 506 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 34 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 23 da Lei 12.016/2009
• Súmula 279 do STF
• Tema 318 do STF
• Tema 660 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ RMS 74156 · 04/12/2024
• STF ARE 1511174 · 17/09/2024
• STF ARE 1474198 · 02/04/2024
• STF ARE 1433378 · 20/06/2023
• STF ARE 1361722 · 19/08/2022
• STF ARE 1305585 · 28/04/2021
• STF ARE 1235044 · 11/02/2021
• STF ARE 1164481 · 05/08/2020
• STF ARE 1261773 · 02/04/2020
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF AI 800074 · 06/12/2010
• STF RE 584608 · 13/03/2009

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RMS em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 837311 · citado 3.047 vezes nesse tema
• STF RE 598099 · citado 2.644 vezes nesse tema
• STJ RMS 47861 · citado 1.438 vezes nesse tema
• STJ REsp 1319510 · citado 290 vezes nesse tema
• STF RE 632853 · citado 450 vezes nesse tema

Gabinete do relator