Agravo de Execução Penal 5399602-66.2026.8.09.0000

Ementa

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. HISTÓRICO DE FALTAS GRAVES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto em favor de reeducando em regime fechado, buscando a reforma de decisão que indeferiu o pedido de progressão para o regime semiaberto por ausência do requisito subjetivo. A defesa sustentou o preenchimento dos requisitos legais e que o exame criminológico possui natureza opinativa e não vinculante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da progressão de regime, fundamentado em exame criminológico desfavorável, histórico carcerário conturbado, gravidade dos crimes e alta pena remanescente, é compatível com a legislação e jurisprudência aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A avaliação do requisito subjetivo para a progressão de regime não se esgota no atestado de bom comportamento carcerário, devendo o magistrado analisar globalmente a conduta do reeducando e outros elementos probatórios. 4. O exame criminológico, mesmo que opinativo, revelou a existência de conflitos intrapsíquicos, ansiedade elevada e traços de insegurança, indicando a inaptidão do reeducando para o retorno ao convívio social no momento. 5. O histórico do reeducando é marcado por múltiplas fugas e faltas graves, demonstrando um cumprimento de pena conturbado e falta de comprometimento com as regras do regime. 6. A gravidade concreta dos crimes praticados (roubo, receptação, tortura, homicídio qualificado e ocultação de cadáver), aliada à longa pena remanescente, reforça a periculosidade do agravante e a necessidade de maior vigilância. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese(s) de julgamento: “1. O indeferimento da progressão de regime prisional pode ser fundamentado na ausência do requisito subjetivo, aferido mediante análise global da conduta do reeducando. 2. O resultado desfavorável de exame criminológico, em conjunto com o histórico carcerário conturbado, a gravidade dos crimes e a alta pena remanescente, são elementos idôneos para justificar a negativa da progressão de regime. 3. A análise do requisito subjetivo não se limita ao atestado de bom comportamento carcerário, permitindo ao magistrado considerar a periculosidade concreta do agente.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.210/1984, art. 112. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no HC n. 1.024.272/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19.08.2025.

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da Segunda Turma da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão virtual, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e desprovê-lo

Citações

• art. 121 do CP
• art. 157 do CP
• art. 180 do CP
• art. 211 do CP
• art. 1º da Lei 9.455/1997
• art. 112 da LEP
• Súmula 439 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete